Início/Questões/Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)/Questão 457941200777191A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em...1457941200777191Ano: 2024Banca: Instituto ReferênciaOrganização: Prefeitura de Rio Bonito - RJDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Princípios Gerais e Atendimento PrioritárioA Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em seu artigo 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:Acasar-se e constituir união estável. Bser submetido a normas de planejamento familiar obrigatórias pela Secretaria da Saúde.Cser submetido à esterilização compulsoriamente. Dter determinado pelo poder público o número de filhos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200276032Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)No Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão definidas as barreiras, que são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeç...Questão 457941201321918Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação dessa deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, considerará os impedimentos nas ...