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Caso morra um agente público que tenha cometido ato ilícito previsto na referida lei, a punição a que ele tiver sido submetido será extinta, não acarr...
Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item.As cominações da lei de improbidade administrativa alca...
Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre...
Configurado ato doloso de improbidade administrativa que cause dano ao erário, a pretensão ressarcitória do débito apurado pelo Tribunal de Contas da ...
As cominações previstas na lei de improbidade administrativa têm natureza pessoal, razão pela qual não podem atingir o sucessor daquele que causar les...
Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade ...
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue o item a seguir.Em um pregão cujo objeto envolva serviço...
Com base no disposto na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 507/2011, julgue o item subsecutivo.O instrumento jurídico previsto para transferênc...
Não se admite a aplicação de princípios e disposições de direito privado a contratos administrativos de compras públicas, dada a superioridade da admi...