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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca IDECAN no concurso para CNEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação à renúncia de receita pública, conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas.
I. Além de atender a legislação vigente, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário‐financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. Dentre as formas prescritas de renúncia de receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal cita a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou a modificação da base da cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
III. Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício que possa ser caracterizado como renúncia de receita pública, implicar em medidas de compensação, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)