Tramita perante o Congresso Nacional determinado projeto de lei cujo assunto tratado, pelo texto expresso da Constituição
Federal, exigiria lei ordinária. O Congresso, contudo, votou e aprovou o projeto com caráter de lei complementar, alcançando
o quórum de maioria absoluta determinado pela Carta Magna. Diante da situação, o partido N, com representação regular no
Parlamento, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para tornar inválida a lei. Nos termos da interpretação do Supremo
Tribunal Federal (STF), a referida lei deverá ser: