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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca COPS-UEL no concurso para SEAP-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Paraná.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre a Lei Complementar nº 131/2010, que trata, inclusive, da reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.
I. A sindicância tem natureza investigatória e punitiva, portanto deve definir a existência do fato irregular praticado pelo Auditor Fiscal, determinar a autoria, indicar o dispositivo legal infringido e aplicar a penalidade de repreensão até a demissão.
II. O Secretário de Estado da Fazenda é a autoridade competente para decidir os processos administrativos disciplinares e aplicar as penalidades nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria.
III. O Auditor Fiscal da Coordenação da Receita do Estado tem a privatividade das atividades de coordenação, programação e exercício da tributação, da arrecadação e da fiscalização dos tributos estaduais e delegados pela União.
IV. Compete privativamente ao Auditor Fiscal a constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, bem como o julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa.
Assinale a alternativa correta.