No que se refere às finanças públicas, assinale a ...

Q: No que se refere às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

A) Os entes federativos devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público | B) A lei que instituir o plano plurianual deve estabelecer, de forma unificada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública de cada ente federativo para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração pontual ou continuada | C) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual | D) A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo banco central | E) A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade

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Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: IMBELDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

No que se refere às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

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