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Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Santo Augusto, não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitiv...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quaraí, são direitos constitucionais da cidadania: I. A livre organização política para a soberania. II. ...
Conforme o Art. 99 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular, antes de qua...
Ana é presidenta de uma associação de bairro no Município de Viamão, que, após as fortes chuvas da última estação, ficou com várias casas destruídas e...
Nas obras de reformas, reconstrução ou ampliação no Município de Santa Rosa, devem ser efetuados os mesmos procedimentos de aprovação de projetos novo...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Rondinha, na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Mu...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.597/2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal de Nova Petrópolis.A c...
De acordo com o Art. 12 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, qual critério para serem aceitas as inscrições de candidatos?