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Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos dispositivos legais relativos ao crime.
Em relação às faltas disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Em relação ao crime de Advocacia Administrativa, é correto afirmar que
A conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura crime de
No que concerne ao crime impossível, nossos tribunais, em matéria sumulada, interpretam que
De acordo com art. 2.º, III, do DL 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, para alguns fatos típicos, ao receber ...
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Dispõe o art. 100, § 4° do Código Penal: no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer que...
É requisito para a configuração do concurso de pessoas