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As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que
Dar causa à instauração de processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, caracteriza o crime de
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro, sem a necessidade de ...
O agente que praticou um delito, sem violência ou grave ameaça à vítima, mas providencia voluntariamente a reparação do dano ou a restituição da coisa...
Funcionário público que exige para si, diretamente, em razão da função, vantagem indevida pratica o crime de
No que concerne ao art. 107 do CP, que enumera as causas extintivas da punibilidade, trata-se de rol
É efeito da condenação criminal, previsto expressamente no art. 92 do Código Penal (CP),
Levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de um crime, por vingança, sabedor de que o suposto fato criminoso jamais ocorreu, supostame...
Sobre o crime de Moeda Falsa, previsto no Código Penal, é correto afirmar que
A respeito do crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), é correto afirmar que