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Com base nas disposições teóricas e legais relativas a licitações e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Se um agente público c...
O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilega...
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do direito do servidor à retribuição pecuniária, estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos de...
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.Ato administrativo praticado com vício de competência deve ser anulado.
No que concerne aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções...
Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a adm...
Quando a administração exerce sua supremacia sobre os particulares para praticar um ato, fica caracterizado um ato de gestão.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes. Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um at...
A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item.As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, ma...
No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações.Caso seja instaurado pr...