Em se tratando de organização administrativa do es...

Q: Em se tratando de organização administrativa do estado, é CORRETO afirmar que:

A) As empresas privadas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária, em decorrência da atividade por elas prestadas. | B) A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade. | C) Não há de se falar em imunidade tributária às autarquias, independentemente das atividades por elas prestadas. | D) A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as empresas públicas, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade. | E) A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço.

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Ano: 2023Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Caturité - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional | Imunidades Tributárias Diversas | Imunidades Tributárias Constitucionais

Em se tratando de organização administrativa do estado, é CORRETO afirmar que:

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Em se tratando de organização administrativa do estado, é CORRETO a...

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