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De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas a...

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457941200778299
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico em relação à vigência de lei brasileira, considere as assertivas abaixo:


I. Constitui regra obrigatória que a vigência de lei brasileira se inicia com a sanção.


II. Não há vedação para que lei brasileira, em seu texto, estabeleça sua vigência imediata.


III. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral no território nacional, após 45 dias da sua publicação oficial.


IV. A lei brasileira, em regra, terá efeito imediato e geral nos estados estrangeiros, após 60 dias da sua publicação oficial.


Está correto o que se afirma APENAS em

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