De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

É apenas anulável, podendo ser convalidado, o ato que provoque o aumento da despesa com pessoal.

Para a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita, basta que ela esteja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As finanças públicas são matéria reservada à lei ordinária.

Caso o ente não tenha instituído e arrecadado todos os tributos de sua competência, é-lhe vedada a realização de transferências voluntárias.

A Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são de iniciativa do Poder Executivo.

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A) É apenas anulável, podendo ser convalidado, o ato que provoque o aumento da despesa com pessoal. | B) Para a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita, basta que ela esteja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. | C) As finanças públicas são matéria reservada à lei ordinária. | D) Caso o ente não tenha instituído e arrecadado todos os tributos de sua competência, é-lhe vedada a realização de transferências voluntárias. | E) A Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são de iniciativa do Poder Executivo.

De acordo com a Constituição Federal e com a Lei C...

Questão 457941200183944Orçamento e Finanças Públicas

Assinale a alternativa que contém as etapas do processo orçamentário.

#Visão Geral do Ciclo Orçamentário#Ciclo Orçamentário

Questão 457941200245090Orçamento e Finanças Públicas

Com relação ao Plano Plurianual, assinale a alternativa CORRETA.

#Ferramentas de Planejamento#Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

Questão 457941200994709Orçamento e Finanças Públicas

Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvem qualquer transação financeira e ec...

#Fundamentos de Orçamento

Questão 457941201086011Orçamento e Finanças Públicas

O planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade, para o cidadão, são pressupostos básicos da:

#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal#Disposições Preliminares

Questão 457941201214323Orçamento e Finanças Públicas

A Lei nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre suas disposições, leia as assertivas...

#Destinação de Recursos Públicos ao Setor Privado#Administração Patrimonial#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Questão 457941201645245Orçamento e Finanças Públicas

Indique, nas opções abaixo, o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação...

#Fundamentos de Orçamento

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