Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200778402De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.1457941200778402Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Maringá - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaDe acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa CORRETA. AÉ apenas anulável, podendo ser convalidado, o ato que provoque o aumento da despesa com pessoal. BPara a concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita, basta que ela esteja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. CAs finanças públicas são matéria reservada à lei ordinária. DCaso o ente não tenha instituído e arrecadado todos os tributos de sua competência, é-lhe vedada a realização de transferências voluntárias.EA Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são de iniciativa do Poder Executivo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200183944Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que contém as etapas do processo orçamentário.Questão 457941200245090Orçamento e Finanças PúblicasCom relação ao Plano Plurianual, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200328860Orçamento e Finanças PúblicasO ciclo orçamentário é composto pela seguinte sequência:Questão 457941200957298Orçamento e Finanças PúblicasA execução orçamentária observa a seguinte sistemática:Questão 457941200994709Orçamento e Finanças PúblicasDeverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvem qualquer transação financeira e ec...Questão 457941201086011Orçamento e Finanças PúblicasO planejamento, o equilíbrio fiscal e a transparência da gestão mediante a ampliação da visibilidade, para o cidadão, são pressupostos básicos da:Questão 457941201214323Orçamento e Finanças PúblicasA Lei nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre suas disposições, leia as assertivas...Questão 457941201405289Orçamento e Finanças PúblicasLeia as afirmações a seguir sobre o processo de planejamento orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual)...Questão 457941201520989Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública mobiliária é:Questão 457941201645245Orçamento e Finanças PúblicasIndique, nas opções abaixo, o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação...