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Considere que Pedro, militar da reserva remunerada do Estado de São Paulo, faleceu. Joana, que vivia em união estável co...

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457941200778499
Ano: 2019Banca: FCCOrganização: SPPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Específica da Polícia Militar | Legislação Estadual de São Paulo
Considere que Pedro, militar da reserva remunerada do Estado de São Paulo, faleceu. Joana, que vivia em união estável com Pedro havia dois anos, requereu, administrativamente, o recebimento do benefício da pensão. O requerimento de Joana, nos termos do disposto na Lei n° 1.013, de 2007, será
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