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No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n ° 15.730, de 17 de março de 2016, ocorre o fato gerador do ICMS no momento
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Marta e Camilo são funcionários públicos efetivos do Estado de Sergipe. Esta semana, faleceram o cônjuge de Marta e o sogro de Camilo. Nesses casos, d...