Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200778925À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre o...1457941200778925Ano: 2020Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:Agarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à ampla produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.Bcobrança de despesas processuais.Cinterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, possibilitada a aplicação retroativa de nova interpretação.Datendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117377Direito AdministrativoConforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Rio de Janeiro: 2009, pág...Questão 457941200532085Direito AdministrativoAcerca das diferenças entre contratos e convênios, é correto afirmar.Questão 457941200549578Direito AdministrativoNo tocante à Responsabilidade civil do Município de Fortaleza, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200550610Direito AdministrativoA Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas em Fortaleza recebeu denúncia anônima contra Lígia Beatriz, administradora de hospita...Questão 457941200749268Direito AdministrativoAssinale a opção certa.Questão 457941200897245Direito AdministrativoAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:Questão 457941201067861Direito AdministrativoSobre a possibilidade de desapropriação de bens públicos, marque o quesito correto.Questão 457941201352643Direito AdministrativoEm relação aos objetivos do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale o item CORRETO.Questão 457941201784960Direito AdministrativoMary Lane, conhecida como “Madonna Cearense”, ocupa o cargo de Analista de Regulação do Município de Fortaleza e resolve fazer uma performance da cant...Questão 457941201990053Direito AdministrativoNos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Fortaleza, vi...