À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9....

Q: À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:

A) garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à ampla produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio. | B) cobrança de despesas processuais. | C) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, possibilitada a aplicação retroativa de nova interpretação. | D) atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

457941200778925

Ano: 2020Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de 1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:

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