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A Lei XYZ, promulgada em 08 de novembro de 2024, estabeleceu novas ...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Macaé - RJ📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Macaé - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200779349
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro
A Lei XYZ, promulgada em 08 de novembro de 2024, estabeleceu novas regras para a rescisão de contratos imobiliários devido ao não pagamento pelo comprador, porém, não determinou o início de sua vigência.


A sociedade empresária Ambrósio Empreendimentos Imobiliários Ltda. celebrou diversos contratos ao longo de outubro e novembro do presente ano em virtude do lançamento do Empreendimento Bosque Mineiro e, com dúvidas a respeito da eficácia da norma, procurou renomada advogada em busca de consulta jurídica.


Acerca da aplicação da lei no tempo, assinale a afirmativa correta.
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