A Lei XYZ, promulgada em 08 de novembro de 2024, estabeleceu
novas regras para a rescisão de contratos imobiliários devido ao
não pagamento pelo comprador, porém, não determinou o início
de sua vigência.
A sociedade empresária Ambrósio Empreendimentos Imobiliários
Ltda. celebrou diversos contratos ao longo de outubro e novembro
do presente ano em virtude do lançamento do Empreendimento
Bosque Mineiro e, com dúvidas a respeito da eficácia da norma,
procurou renomada advogada em busca de consulta jurídica.
Acerca da aplicação da lei no tempo, assinale a afirmativa correta.