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  4. Questão 457941200779407

No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativo...

📅 2023🏢 AMEOSC🎯 Câmara de Mondaí - SC📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

1

457941200779407
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Mondaí - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência do:

Fonte disponível em: < https://e-diariooficial.com/o-que-e-decreto -lei-e-como-ele-funciona/> .
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca AMEOSC no concurso para Câmara de Mondaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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