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É certo afirmar:I. Haverá, em cada município-sede de comarca, no má...

📅 2013🏢 IESES🎯 TJ-PB📚 Direito Notarial e Registral
#Função e Serviço Notarial e de Registro: Noções Gerais#Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994#Emolumentos em Serviços Notariais e de Registro

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca IESES no concurso para TJ-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Notarial e Registral, especificamente sobre Função e Serviço Notarial e de Registro: Noções Gerais, Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994, Emolumentos em Serviços Notariais e de Registro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200779677
Ano: 2013Banca: IESESOrganização: TJ-PBDisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Função e Serviço Notarial e de Registro: Noções Gerais | Serviços Notariais e de Registro: Lei n° 8.935/1994 | Emolumentos em Serviços Notariais e de Registro
É certo afirmar:

I. Haverá, em cada município-sede de comarca, no máximo, os seguintes serviços notarial e de registro: Um tabelionato de notas; um tabelionato de protesto de títulos; um oficialato de registro de imóveis; um oficialato de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas; um oficialato de registro civil das pessoas naturais e de interdição e tutela.
II. Lei estadual fixará o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notarial e de registro, atendidas as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
III. A competência do registrador civil das pessoas naturais dos cartórios distritais é de ampla atuação, não se restringindo aos atos de notas para os quais estão habilitados por lei e o registro de nascimento e óbito.
IV. Os serviços notarial e de registro, organizados no território do Estado da Paraíba para garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos, são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Judiciário do Estado, conforme estabelecido na legislação federal e em lei de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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