Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200779678Com base nos dispositivos constitucionais referentes à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção fed...1457941200779678Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalCom base nos dispositivos constitucionais referentes à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta. AA moralidade e a eficiência da administração pública estão entre os denominados princípios constitucionais sensíveis, que, uma vez violados, possibilitam a intervenção federal nos estados. BAo legislar sobre transporte coletivo municipal de passageiros, o município exerce sua competência legislativa residual. CA fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, após aprovação das câmaras municipais dos entes envolvidos. DA intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo EA CF prevê hipótese de intervenção federal em município. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200050649Direito ConstitucionalJulgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições d...Questão 457941200151998Direito ConstitucionalEm relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribu...Questão 457941200427786Direito ConstitucionalAs comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das re...Questão 457941200432372Direito ConstitucionalCom relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens.De acordo com o STF, reveste-se de cons...Questão 457941200604604Direito ConstitucionalCaso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recursoQuestão 457941200743275Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ...Questão 457941201135976Direito ConstitucionalDe acordo com as disposições da CF sobre o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.Compete privativamente aos tribunais de justiça julgar os juízes...Questão 457941201397555Direito ConstitucionalSeria compatível com a CF lei federal que estabelecesse a possibilidade de contratação temporária de médicos estrangeiros, por tempo determinado, para...Questão 457941201497584Direito ConstitucionalOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na CF, devem ser elaborados em consonância com a LDO e apreciados pelo MPU.Questão 457941201580182Direito ConstitucionalAcerca do processo legislativo, assinale a opção correta.