Sobre os limites para as Despesas com Pessoal d...

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Vinhedo - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre os limites para as Despesas com Pessoal dos entes da Federação, impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa correta.

Para os Municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida, em cada período de apuração, sendo 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo.

Para os Municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida, em cada período de apuração, sendo 4% para o Poder Legislativo e 56% para o Poder Executivo.

Para os Estados, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida, em cada período de apuração, sendo 3% para o Poder Legislativo, 4% para o Ministério Público e 53% para o Poder Executivo.

Para os Estados, o limite é de 50% da Receita Corrente, em cada período de apuração, sendo 2% para o Poder Legislativo, 2% para o Ministério Público e 46% para o Poder Executivo.

Para os Municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente, em cada período de apuração, sendo 4% para o Poder Legislativo e 56% para o Poder Executivo.

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Sobre os limites para as Despesas com Pessoal dos entes da Federação, impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), assinale a alternativa correta.

Para os Municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida, em cada período de apuração, sendo 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo.

Para os Municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida, em cada período de apuração, sendo 4% para o Poder Legislativo e 56% para o Poder Executivo.

Para os Estados, o limite é de 60% da Receita Corrente Líquida, em cada período de apuração, sendo 3% para o Poder Legislativo, 4% para o Ministério Público e 53% para o Poder Executivo.

Para os Estados, o limite é de 50% da Receita Corrente, em cada período de apuração, sendo 2% para o Poder Legislativo, 2% para o Ministério Público e 46% para o Poder Executivo.

Para os Municípios, o limite é de 60% da Receita Corrente, em cada período de apuração, sendo 4% para o Poder Legislativo e 56% para o Poder Executivo.

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