A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
(Decreto-Lei nº 4.657 / 1942 e suas alterações)
apresenta regras a respeito da aplicação da lei o tempo
e lugar. A respeito do assunto, leia as assertivas a seguir
e responda:
I. As autoridades consulares brasileiras poderão
celebrar a separação consensual e o divórcio
consensual de brasileiros, não havendo filhos
menores ou incapazes do casal e observados os
requisitos legais quanto aos prazos, devendo constar
da respectiva escritura pública as disposições
relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e
à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à
retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à
manutenção do nome adotado quando se deu o
casamento.
II. Tratando-se de brasileiros, são competentes as
autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar
o casamento e os mais atos de Registro Civil e de
tabelionato, exceto o registro de nascimento e de
óbito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no
país da sede do Consulado.
III. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no
País, será regulada pela lei brasileira em benefício do
cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os
represente, sempre que não lhes seja mais favorável
a lei pessoal do de cujus.
IV. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à
lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e,
se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa
correta: