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Segundo o que dispõe a Seção I do Capítulo II da Lei Municipal nº 5...

📅 2015🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Venâncio Aires - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Venâncio Aires

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Venâncio Aires - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Venâncio Aires.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200779956
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Venâncio Aires
Segundo o que dispõe a Seção I do Capítulo II da Lei Municipal nº 5.620/14, analisar a sentença abaixo:

A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e penalidades decorrentes da falta do cumprimento de obrigações (1ª parte). A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores (2ª parte).


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