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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AL-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura e Funcionamento dos Partidos, Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários, Sistemas Partidários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo como referências a CF e a jurisprudência do STF, acerca de partidos políticos, julgue os itens subsequentes.
I A criação de partidos políticos é livre e não pode ser limitada pelo Poder Judiciário, cabendo ao Tribunal Superior Eleitoral somente a checagem do cumprimento de aspectos formais.
II A utilização de organizações paramilitares pelos partidos é expressamente vedada pelo texto constitucional.
III Partido que receba parlamentar transferido por justa causa não fará jus à eventual sucessão da vaga.
IV Ao partido político que tiver elegido quinze deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, será assegurado o acesso gratuito a rádio e televisão e, ainda, o direito a recurso do fundo partidário.
Estão certos apenas os itens