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A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dispõe o Decreto-lei nº 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasile...
O prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, nos casos de erro e dolo contados do dia em que se realizou o negócio, é de
Serão registrados em registro público, EXCETO
Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de obrigações e suas características, em conformidade com o que prevê o Código Civil.
Em relação à decadência e prescrição no direito civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. Salvo disposição legal...
Pedro, trabalhador, é funcionário da empresa Y. Em determinada eventualidade, visando evitar um incêndio, Pedro destruiu um painel de energia responsá...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e to...
Assinale a alternativa correta.
Sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa correta.
Considere que um particular tenha ocasionado danos para um terceiro, que ingressou com ação visando à reparação de danos decorrentes de uma relação ex...