Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200780324O Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de construção de usinas de cana de açúcar no seu...1457941200780324Ano: 2012Banca: CEPERJOrganização: CEDAE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraO Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de construção de usinas de cana de açúcar no seu reduto eleitoral, mas tem seu pleito indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse caso, é correto afirmar que: Apoderia ocorrer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa Bprojeto não incluído na lei orçamentária anual consta das vedações aplicáveis ao orçamento sendo proibido Co projeto que objetivar a destinação de recursos para determinado município pode ser aprovado após a votação e sanção da lei orçamentária anual, mesmo que a lei não contenha previsão sobre tal despesa Do projeto poderia ser aprovado mediante a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes Epara o projeto apresentado poderia ocorrer a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200108169Direito ConstitucionalNo que concerne à ação popular constitucional, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar que são considerados nulos os seguintes atos ou contr...Questão 457941200714931Direito ConstitucionalPara José Afonso da Silva (apud Lenza), as normas constitucionais cuja aplicabilidade é direta, imediata, mas possivelmente não integral, são classifi...Questão 457941200951640Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade definida como:Questão 457941201035512Direito ConstitucionalRui, médico, vê- se diante de situação em que pretende exercer um direito fundamental mas que não possui norma regulamentadora. Trata- se de norma cuj...Questão 457941201048273Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal de 1988, são considerados crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia:Questão 457941201165649Direito ConstitucionalO Conselho Nacional do Ministério Público foi criado pela Reforma decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004. Caso haja alegação de que a criação ...Questão 457941201338237Direito ConstitucionalA Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista no art. 102, I, "a" da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 9.868, é um mecanismo específ...Questão 457941201433931Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, os Mandados de Segurança impetrados contra atos dos Juízes Federais de Primeiro Grau serão apresentados:Questão 457941201935986Direito ConstitucionalO prazo de exercício para o mandado de segurança contra ato abusivo de autoridade pública será de:Questão 457941201970920Direito ConstitucionalConsoante as regras constitucionais, no regime de subsídios aplicados aos Estados federados no Poder Judiciário terá como teto máximo a remuneração pe...