No Direito Ambiental e Urbanístico, o licenciamento
ambiental demanda observância de normas, inclusive as
resoluções CONAMA. Analise as afirmativas.
I. A competência para licenciar pode ser municipal,
estadual ou federal, conforme a extensão e o impacto do
empreendimento.
II. O EIA/RIMA constitui instrumento obrigatório para
qualquer obra, ainda que não gere potencial impacto
significativo.
III. O princípio da prevenção fundamenta a exigência de
estudos ambientais antes da concessão de licenças.
IV. O descumprimento de condicionantes ambientais
constitui hipótese de anulação automática da licença,
sem direito de defesa.
Estão CORRETAS as afirmativas: