O Ministério Público ajuizou ação civil pública com vistas a anular a nomeação de servidores aprovados em concurso público,
beneficiados por regra do edital segundo a qual, conforme previsto em lei estadual, o critério de desempate dava preferência a
candidatos que pertencessem aos quadros de servidores públicos do Estado. O pedido foi fundamentado na inconstitucionalidade material da lei estadual na qual baseada a regra de desempate contida no edital. Nessa hipótese, à luz da Constituição
Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública é