Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200781104Para se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns r...1457941200781104Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PortePara se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), o empresário individual ou empreendedor deve atender alguns requisitos acumuladamente, sendo-lhe permitidoAauferir receita bruta acumulada nos anos-calendários e em curso de até R$ 180 mil.Bcontratar no máximo um único empregado, que só pode ser remunerado com um salário-mínimo previsto em lei ou com o piso salarial da categoria profissional.Cser optante pelo lucro presumido e seguir os requisitos da modalidade escolhida.Dser constituído na forma de startup.Epossuir dois ou mais estabelecimentos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200081393Legislação FederalDeterminada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado. Nessa situa...Questão 457941200138351Legislação FederalConsiderando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham receb...Questão 457941200957204Legislação FederalDe acordo com o Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o próximo item.As unidades acadêmicas são os institutos e as faculdades...Questão 457941201079012Legislação FederalCom base no Código de Conduta, Ética e Integridade da Embrapa e no Estatuto da Embrapa, julgue o item subsequente. A fim de produzir conhecimentos e t...Questão 457941201417985Legislação FederalO termo aditivo é o instrumento jurídico destinado à efetivação de alterações, incluída a da natureza do objeto aprovado, nas parcerias firmadas pelo ...Questão 457941201429058Legislação FederalDe acordo com a IN/MAPA nº 02/2004 a colheita e o processamento de material genético animal em propriedades rurais, deverão atender as exigências requ...Questão 457941201479779Legislação FederalConsiderando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item seguinte.A missão do SERPRO é tornar-se líder na criação de soluções em ...Questão 457941201624828Legislação FederalSuponha que determinada empresa fabricante de microcomputador portátil na Zona Franca de Manaus pretenda ser beneficiada com a isenção do imposto sobr...Questão 457941201683653Legislação FederalJulgue o item subsequente com base na Lei n.º 13.243/2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científ...Questão 457941201845311Legislação FederalCom relação ao Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal, nos termos da Portaria DISPF/DEPEN n.º 11/2015, julgue o item subsequente. Ao ...