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Julgue o item subsequente. O Princípio da Legalidade Tributária estabelece que a instituição ou majoração de tributos deve ocorrer exclusivamente por ...
Com base no que está estabelecido nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, que determinam um período de cinco anos para a constituição do ...
Julgue o item a seguir.Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de tran...
Analise as afirmativas a seguir: I. A denominação é irrelevante para qualificar o fato gerador da obrigação tributária (Art. 4º da Lei 5.172/1996). II...
A legislação pode estipular que a comprovação do pagamento de um tributo específico, quando necessário, seja realizada por meio de uma certidão negati...
O poder de tributar é uma prerrogativa estatal essencial que permite a arrecadação de recursos necessários para o financiamento de serviços públicos e...
Julgue o item subsequente.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência dos Estados, do Município e do Distrito Federal, segund...
Julgue o item subsequente. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda e cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ...
Julgue o item a seguir. O valor retido na fonte a título de IRPJ constitui um passivo tributário para a empresa até que seja compensado com o valor de...
Julgue o item que se segue.O fato gerador da obrigação tributária é o evento ou a situação definida em lei como capaz de gerar a obrigação de pagar um...