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Sobre os Territórios, nos moldes do estabelecido na Constituição Fe...

📅 2014🏢 CETRO🎯 AEB📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura do Distrito Federal e Territórios

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CETRO no concurso para AEB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura do Distrito Federal e Territórios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200781549
Ano: 2014Banca: CETROOrganização: AEBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e Territórios
Sobre os Territórios, nos moldes do estabelecido na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. A constituição e a organização administrativa e judiciária dos Territórios são estabelecidas por meio de Lei votada pela Câmara Territorial.

II. Podem ser divididos em Municípios.

III. As contas do Governo do Território são submetidas ao Congresso Nacional.

IV. Apenas os Territórios com mais de 500 mil habitantes têm órgãos judiciários de primeira e segunda instância.

É correto o que se afirma em
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