Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200781636A respeito do atendimento pela autoridade policial da mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei nº 11.340/2...1457941200781636Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA respeito do atendimento pela autoridade policial da mulher vítima de violência doméstica e familiar, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece queAé garantia da mulher ter contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas, para comprovar as suas acusações.Bnão poderão ser admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.Cé direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.Do pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência, deverá ser remetido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Promotor de Justiça.Eé vedado à autoridade policial determinar a realização de exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais, sem autorização judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200442759Direito Processual PenalEm crime de ação penal pública, membro do Ministério Público, com fundamento no artigo 16 do Código de Processo Penal, formulou pedido de retorno do i...Questão 457941200533809Direito Processual PenalDescumpridas, pelo acusado, as condições estipuladas no acordo de não persecução penal,Questão 457941200555720Direito Processual PenalInstaurado inquérito policial, a requerimento da vítima, por crime processável por ação penal pública condicionada à representação, compete à Autorida...Questão 457941200636751Direito Processual PenalNos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:Questão 457941200781735Direito Processual PenalJosé, serventuário da Justiça, no dia 04 de março de 2015, enquanto exercia suas funções, foi interpelado por João, advogado, que, aos gritos e na pre...Questão 457941201025616Direito Processual PenalEm que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?Questão 457941201112361Direito Processual PenalAcerca do julgamento quanto à constitucionalidade do juiz de garantias, implementado pela Lei no 13.964/2019, no Supremo Tribunal Federal, e da interp...Questão 457941201187921Direito Processual PenalJosé, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com ...Questão 457941201259571Direito Processual PenalNos termos do artigo 4o do Código de Processo Penal, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas ...Questão 457941201547839Direito Processual PenalX foi denunciado pelas práticas dos crimes de estelionato e falsificação de documento público. Nos memoriais,o Ministério Público requereu a condenaçã...