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A Organização Municipal no Brasil assegura que os Municípios possam gerir suas próprias questões com um grau consideráve...

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457941200781647
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de São Luís do Quitunde - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
A Organização Municipal no Brasil assegura que os Municípios possam gerir suas próprias questões com um grau considerável de independência. Isso inclui a capacidade de auto-organizar-se, auto-legislar e auto- administrar dentro dos limites impostos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
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