O agente público detém atributos inerentes ao carg...

Q: O agente público detém atributos inerentes ao cargo e de sua competência, quanto aos requisitos dos atos administrativos, o servidor deve seguir suas decisões em conformidade com os princípios legais

A) A legalidade é um dos fundamentos dos atos administrativos, significando que eles podem ser praticados mesmo que estejam em desacordo com normas jurídicas, desde que haja conveniência administrativa. | B) O princípio da motivação é algo dispensável nos atos administrativos, principalmente em casos que a norma está clara em sua redação e não agrega informações dúbias. | C) A competência é um requisito essencial, pois é a atribuição conferida a um agente público para a prática do ato administrativo, devendo sempre ser exercida pelo próprio agente que a detém. | D) Os atos administrativos não precisam de finalidade pública, ou seja, podem ser realizados somente para atender interesses privados das empresas. | E) Quanto à forma do ato administrativo, não há relevância, podendo ser praticado de qualquer forma, desde que a substantividade deste ato esteja em à luz da lei.

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Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

O agente público detém atributos inerentes ao cargo e de sua competência, quanto aos requisitos dos atos administrativos, o servidor deve seguir suas decisões em conformidade com os princípios legais estabelecidos à luz da lei. Assinale a única alternativa que está correta:

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