O agente público detém atributos inerentes ao cargo
e de sua competência, quanto aos requisitos dos atos
administrativos, o servidor deve seguir suas decisões
em conformidade com os princípios legais
estabelecidos à luz da lei. Assinale a única
alternativa que está correta:
A A legalidade é um dos fundamentos dos atos
administrativos, significando que eles podem ser
praticados mesmo que estejam em desacordo
com normas jurídicas, desde que haja
conveniência administrativa.
B O princípio da motivação é algo dispensável nos
atos administrativos, principalmente em casos que
a norma está clara em sua redação e não agrega
informações dúbias.
C A competência é um requisito essencial, pois é a
atribuição conferida a um agente público para a
prática do ato administrativo, devendo sempre ser
exercida pelo próprio agente que a detém.
D Os atos administrativos não precisam de
finalidade pública, ou seja, podem ser realizados
somente para atender interesses privados das
empresas.
E Quanto à forma do ato administrativo, não há
relevância, podendo ser praticado de qualquer
forma, desde que a substantividade deste ato
esteja em à luz da lei.