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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRP-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos tópicos relacionados ao Sistema Tributário Nacional brasileiro, julgue o item, com base no ordenamento vigente.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios estabelecer diferença tributária entre bens
de qualquer natureza, em razão de sua procedência
ou de seu destino.