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A Lei n. 11.419/06 (dispõe sobre a informatização do processo judic...

📅 2016🏢 MPE-SC🎯 MPE-SC📚 Legislação Federal
#Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca MPE-SC no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200781963
Ano: 2016Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
A Lei n. 11.419/06 (dispõe sobre a informatização do processo judicial) possibilita aos tribunais criarem Diário da Justiça eletrônico para a publicação de atos judiciais e, nesse caso, a publicação eletrônica, nos casos em que couber, substitui qualquer outro meio de publicação oficial, considerando-se como data da publicação o dia em que foi disponibilizada a informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao da data da publicação.
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