Segundo o disposto na Lei no 12.016/09:

Q: Segundo o disposto na Lei no 12.016/09:

A) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria representados pelo impetrante. | B) Para a impetração de mandado de segurança coletivo por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano. | C) Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, por associação de municípios para a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados, se prevista entre os seus objetivos institucionais. | D) Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo somente beneficiarão o impetrante a título individual se este houver pedido desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. | E) É possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

457941200783133

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Segundo o disposto na Lei n^o12.016/09:

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Segundo o disposto na Lei no 12.016/09:

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