Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200783213Sobre as políticas de estímulo ao crédito e à capitalização previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, em especi...1457941200783213Ano: 2019Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteSobre as políticas de estímulo ao crédito e à capitalização previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, em especial relativas ao chamado investidor-anjo, assinale a alternativa CORRETA.AO investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação.BO investidor-anjo será inserido no contrato social e será considerado sócio da pessoa jurídica para todos os efeitos legais, inclusive com poderes de gerência e administração. CPara incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte poderá admitir o aporte de capital de investidor-anjo, cujo valor deverá integrar o total do capital social da empresa.DO investidor-anjo poderá ser chamado a responder por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, mediante instituto da desconsideração da personalidade jurídica.EPara fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado pelo investidor-anjo deverão ser considerados receitas da sociedade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200296431Legislação FederalDe acordo com a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, é CORRETO afirm...Questão 457941200555769Legislação FederalAnalise as assertivas e assinale a CORRETA: I. A ANEEL é autarquia sob regime especial. II. A ANEEL está vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnolog...Questão 457941200594851Legislação FederalA Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1...Questão 457941200784484Legislação Federal“O acesso à informação pública, como o direito de 'exigir contas a qualquer agente público da sua administração', teve origem na Declaração dos Direit...Questão 457941201077602Legislação FederalSobre a Ação Popular, analise as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA. I. A sentença que, julgando procedente a ação popular,...Questão 457941201258780Legislação FederalSeguindo as disposições previstas da Lei Complementar 128/2008, analise as assertivas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI). I. O Microempre...Questão 457941201407789Legislação FederalEm relação à ação civil pública na tutela de difusos, coletivos e individuais homogêneos, afirma-se: I. Havendo condenação em dinheiro, a indenização ...Questão 457941201590811Legislação Federal“Mais que produzir resultados imediatos, a nova Lei de Acesso à Informação, que entra em vigor nesta quarta-feira, é um marco para um regime de transp...Questão 457941202042945Legislação FederalEneida Desiree Salgado, ao tratar da Lei 12.527/2011, assim assevera: “a Lei de Acesso à Informação vem cumprir a Constituição, realizar seus princípi...Questão 457941202062350Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização de pessoas pela prática de atos contra a administração pública. Sobre o tema, assinale a alterna...