O regime de urgência para a tramitação de projetos...

Q: O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

A) determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Na- cional em decorrência da urgência imposta à votação. | B) impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação. | C) pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido. | D) pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. | E) pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo de Urgência | Procedimento Legislativo

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

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