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A Constituição Federal proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Nes...
A Constituição Federal prevê que, na forma da lei, determinado tributo tenha reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuin...
Qual matéria pode ser objeto de emenda constitucional?
É cediço que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município...
O artigo 169 da Constituição Federal traz uma preocupação para com o limite com o gasto de pessoal pela Administração Pública. Inclusive, pontua a pos...
Tomando por base os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um dos fundamentos da República Fed...
Acerca das competências administrativas e legislativas previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir: I. Compete, privativamente,...
Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, analise as afirmativas a seguir:I. Com...
Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.
No Brasil, é possível que seja decretado o estado de sítio em caso de declaração de estado de guerra, de resposta a agressão armada estrangeira ou dia...