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O artigo 236 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Pod...
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, expressamente previstos no artigo 5.º da Constituição da República, é correto afirmar que é livre
Em conformidade com o texto expresso na CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil, são direitos sociais
Sobre a inviolabilidade da correspondência e o sigilo das comunicações, é correto afirmar que
Proposta Ação Civil Pública pelo representante do Ministério Público, com pedido de alteração da política de transporte urbano do Município, a fim de ...
Assinale a alternativa correta no que se refere ao plebiscito e/ou ao referendo.
A respeito dos direitos políticos do militar, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre
Nos termos da Constituição Federal, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal é da competência
A respeito dos remédios constitucionais previstos na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que