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De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmações a seguir. I - A lei penal não ret...

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457941200784001
Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade
De acordo com o estabelecido no Art. 5º da Constituição Federal, analise as afirmações a seguir. 

I - A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu. 

II - Ninguém poderá penetrar em uma casa sem o consentimento do morador, mesmo com determinação judicial. I

III - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. 

IV - O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado. 

Estão corretas APENAS as afirmações 
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