Caso o Governador do Estado X deseje propor à Assembleia Legislativa lei com o objetivo de constituir fundo
especial de fomento à cultura, vinculando a ele cinco
décimos por cento de sua receita tributária líquida, é
correto afirmar que a medida seria
A inconstitucional, pois é vedada a vinculação de
receitas públicas de qualquer natureza a fundo, órgão
ou despesa.
B constitucional, pois não há vedação na Constituição
à vinculação de receita de impostos a fundo especial, ainda que constituído com finalidade diversa da
almejada pelo Governador.
C constitucional, pois a Constituição prevê expressamente a possibilidade de vinculação de receitas tributárias para a constituição de fundo especial com
essa finalidade.
D inconstitucional, pois, embora seja possível a vinculação de receitas tributárias para essa finalidade,
o percentual indicado é superior ao permitido pela
Constituição.
E inconstitucional, pois a criação de fundos públicos
não depende de lei, mas sim de decreto do próprio
Governador, por se tratar de matéria ligada à administração do Estado.