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De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, a ação de trabalhadores urbanos e rurais, que vise à obtenção de créditos resultantes das r...
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais NÃO se inclui, expressamente,
Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no pr...
Estabelecem as regras constitucionais sobre o processo legislativo ordinário que
Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:
Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais
Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República. No entant...
Analise as proposições abaixo: I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo...
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores...
Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que