Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Le...

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais NÃO se inclui, expressamente,

Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no pr...

Considerando a hermenêutica do princípio da separação de poderes e das funções típicas do Poder Judiciário:

Analise as proposições abaixo: I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de ato normativo...

Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores...

Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que