É certo afirmar: I. Anterioridade da Lei Penal sig...

Q: É certo afirmar: I. Anterioridade da Lei Penal significa que é obrigatória a previa existência de lei penal incriminadora para que alguém possa ser por um fato condenado, exigindo, também, prévia comi

A) Somente as proposições I e IV estão corretas. | B) Somente as proposições I e III estão corretas. | C) Somente as proposições II e IV estão corretas. | D) Somente as proposições II e III estão corretas.

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Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito PenalTemas: Tipicidade Penal | Fundamentos do Direito Penal | Conduta: Ação ou Omissão | Aplicação da Lei Penal no Tempo | Princípios Limitadores do Poder Punitivo

É certo afirmar:

I. Anterioridade da Lei Penal significa que é obrigatória a previa existência de lei penal incriminadora para que alguém possa ser por um fato condenado, exigindo, também, prévia cominação de sanção para que alguém possa sofrê-la.

II. Quanto à eficácia do princípio da legalidade, adota-se no Brasil a legalidade material, somente constituindo crime a conduta descrita em lei como tal, devendo-se exigir que os tipos penais sejam regidos de maneira clara e minuciosa, evitando-se tipos demasiadamente abertos.

III. Leis penais temporais são aquelas que não possuem no seu próprio texto a data da revogação, vigorando assim por tempo indeterminado.

IV. Considera-se tipo penal um modelo legal de conduta.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

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