De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre as transferências voluntárias,
é uma exigência para a realização de transferência
voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias, comprovação, por parte do beneficiário, de:
I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos,
empréstimos e financiamentos devidos ao ente
transferidor, bem como quanto à prestação de contas de
recursos anteriormente dele recebidos.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à
educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e
mobiliária, de operações de crédito, exceto por
antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e
de despesa total com pessoal.
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
Estão CORRETOS: