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O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de
De acordo com o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. A Polícia Federal tem como uma de suas principais funç...
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Conforme consta na Constituição Federal de 1988, são estáveis após um determinado período de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de pr...
De acordo com o que estabelece a Constituição da República, na vigência do estado de defesa: I. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo e...
A Constituição Federal estabelece um dos seus fundamentos na ideia de que todo ser humano possui um valor intrínseco e incondicional, inerente à sua p...
De acordo com a Constituição, estão previstos para o cidadão os direitos listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Ela é fundada na
Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário a apreciar qualquer...
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...