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Sobre a Lei Federal nº 13.709/2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta...
Para fins da Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, considera-se
Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Qual conceito está diretamente relacionado ao ...
Considere a seguinte situação hipotética:A Defensoria Pública do Estado do Paraná formalizou convênio com a Secretaria de Saúde do Estado para solicit...
A Lei Federal nº 13.709/2018 é a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Com base na referida norma, um dos fundamentos da disciplina ...
Considerada o marco civil da Internet e oficialmente denominada Lei N° 12.965/14, essa lei regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de...
Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de ...
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O término do tratamen...