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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, sobre as atribuições do Prefeito, analisar os itens abai...

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457941200785208
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Horizontina - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Horizontina | Legislação Municipal de Horizontina
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Horizontina, sobre as atribuições do Prefeito, analisar os itens abaixo: 

I. Vetar projetos de lei ou emendas aprovadas.

II. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.

III. Encaminhar ao Estado a solicitação de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública. 

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