Há certos procedimentos especiais inseridos no texto consolidado e determinadas ações previstas na legislação processual
comum que são utilizadas na Justiça do Trabalho e
A o empregado está autorizado a ajuizar ação rescisória na Justiça do Trabalho, sem a necessidade de contratação de
advogado, utilizando-se do jus postulandi , em razão do princípio da hipossuficiência.
B conforme nova legislação que regula o mandado de segurança, o prazo para impetração é de cento e oitenta dias,
contados da data em que o interessado tenha conhecimento do ato arbitrário.
C cada parte pode indicar para audiência em inquérito judicial para apuração de falta grave a quantidade máxima de cinco
testemunhas.
D a ação rescisória será admitida na Justiça do trabalho, observada a forma do Código de Processo Civil, sujeita ao depósito
prévio de dez por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor e no prazo de três anos
contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
E para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado dirigente sindical garantido com
estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho, dentro de trinta dias, contados da data
da suspensão do empregado.